1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008-2023 - ALTERA A LEI 909-2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2- PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008-2023;
3- PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES DE L.J.R.F., O.S.P., E.S.A., AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008-2023
4- OFÍCIO COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008-2023;